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domingo, 23 de setembro de 2012

Repassar ao consumidor cobrança no boleto bancário é ilegal.

Ideia e Sucesso - Sabia que qualquer cobrança de prestadora de serviço (particular ou órgão público) repassada, através de boleto bancário, ao consumidor é ilegal?

Por exemplo. Quem paga o DUDA (Documento Único de Arrecadação) para dar entrada no processo de habilitação (poder obter a carteira nacional de habilitação) tem uma taxa cobrada. Esta taxa é repassada para o consumidor – futuro aluno de autoescola-, mas quem deve arcar (pagar) com ela é o DETRAN.

É ilegal e tem respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) conforme artigo 12 inciso VI do Decreto Federal nº 2.181/97 (Das práticas Abusivas), inciso V:

“É vedado ao fornecedor de Produtos e serviços dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

Tem-se também o artigo 51, inciso IV, Parágrafo Primeiro incisos I, II e III:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade; Presume-se exagerada entre outros casos, a vantagem que: Ofende os princípios fundamentais a que pertence; restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

Para dirimir quaisquer dúvidas relativas aos artigos 12 e 51, do CDC, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) se manifestou sobre estas questões com normas técnicas nº 177/2004 e 777/2005 que não deixam dúvidas aos órgãos de Defesa do Consumidor acerca da matéria, pacificando assim, qualquer entendimento contrário.

 

Por que, então, ainda assim são repassadas aos consumidores estas cobranças indevidas?

Porque a maioria do povo brasileiro desconhece, os administradores públicos (agente públicos políticos), os juristas em geral e até o Ministério Público nada fazem para resguardar, proteger e efetivar os dispositivos constitucionais relativos a proteção do consumidor:

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Nota: “na forma da lei” quer dizer em lei que dê as diretrizes em defesa do consumidor, que no caso é o Código de Defesa do Consumidor (CFC)

 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

 

TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira 
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(…)

V - defesa do consumidor;

 

Aproveite e exija dos candidatos as eleições de 2012 (e outras que virão) a defesa do consumidor. Cobre deles.

 

Participe cidadão. Proteja, aja, opine diante de seus direitos democráticos.

"Do povo, para o povo e pelo povo".

Vote nas petições públicas de: Trânsito Escola e Brasil Progresso.

  1. Abaixo-assinado Propaganda eleitoral versus propaganda de particular nas ruas;
  2. Abaixo-assinado Impedimento, perpétuo, de retorno aos cargos públicos quando há corrupção;
  3. Abaixo-assinado Abolir e impedir reduções de penas para pedófilos, estupradores, narcotraficantes, homicídios dolosos, que reincidam em crimes pela segunda vez;
  4. Contra má-fé de cursos profissionalizantes de ensino.
  5. Abaixo-assinado Impedir, acabar com o repasse de cobranças de fornecedores de serviços e produtos aos consumidores através de boletos bancários.

 


Trânsito Escola, Brasil Progresso e Ideia e Sucesso

Formam um grupo de informações idealizado por

Sérgio Henrique

Celulares:    (21) 9304-8581 (Claro) /

                    (21) 8073-5353 (TIM)

E-mail:          sergioH28@gmail.com


Breve: consumidor versus instituições bancárias de Sérgio Henrique .

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..