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segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Internação compulsória de adultos usuários de crack. A lei fria.

Brasil Progresso – É livre a locomoção em território nacional em tempo de paz. É o que diz a Constituição Federal de 1988.

Muitos são contra as internações compulsórias de usuários de crack – a droga maldita –, pois fere o princípio das garantias fundamentais. Contudo, qual garantia o usuário de droga terá sobre a sua vida, ou seja, continuidade de uma vida digna? Nenhuma.

Imagine deixar um doente crônico a própria sorte? Humanitário? As leis não podem ser interpretadas ao pé da letra, isto é, friamente, pois o ser humano tem sangue quente, emoções. Conjurar leis de forma fria é perpetuar tratados, leis, cientificismo.

Aliás, o que não faltam são estudiosos com as mais ridículos teorias em prol do bem-estar da humanidade.

Hitler, Francis Galton, Cesare Lombroso, Jacob Sprenger, Joseph Gobineau, Herbert Spencer, Karl Möbius, Gunter Jakobs e muitos outros. Pessoas que se fundamentaram apenas na razão preconceituosas, intolerantes, sectaristas.

O problema dos “sábios” é ver somente nuances distorcida e não abrangentes diante de fatos históricos, como causa e efeito, e as relações posteriores advindas de atos considerados, pretéritas, necessárias. Fatos que ferem direitos deixam marcas que podem atravessar gerações e gerações. No menor desentendimento surgem as explosões de emoções recolhidas nos inconscientes coletivos.

Na síntese do tema, as leis não podem ser aplicadas somente em um livro que dita normas comportamentais do Estado, e este diante das pessoas, sendo estas submetidas àquela.

Cada tempo no seu tempo de acontecimentos. Levar ao pé da letra leis que foram idealizadas em fatos e momentos históricos, sem se aperceber dos fatos presentes é, no mínimo, falta de maturidade racional e emocional dos habitantes de um povoado, nação.

Os juristas não podem se perder no frio desenrolar das leis passadas, mas se verificarem os acontecimentos presentes, de forma a não dar ensejos a inúmeros erros de sentenças quanto às verdadeiras necessidades presentes de um povo.

Os viciados em crack não possuem discernimento capaz de lhes tirarem do vício. Zumbis que transitam, cegamente, a procura do crack. Dominados por desejos insanos cometem crimes diversos. Não por que querem, mas porque se sentem conduzidos à busca da droga, custe o que custar.

Deixá-los a própria sorte é fator de primarismo das emoções humanas: a fria conduta diante do sofrimento humano frente à racionalidade fria da mente.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..