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terça-feira, 27 de novembro de 2012

Prisão Perpétua para crimes de narcotráfico, pedofilia, sequestro, estupro, improbidade administrativa

Brasil Progresso – Há uma petição pública de Brasil Progresso onde se pede assinaturas para prisão perpétua, em caso de reincidência, a partir de segunda vez, de crimes de narcotráfico, pedofilia, sequestro, estupro, improbidade administrativa.

Mas de nada valerá manter tais reincidentes presos se não há prisão eficiente. Sabemos que no Brasil, infelizmente, as prisões são oásis e centros de excelências de criminalidades, que vão desde telefonemas dentro de presídios simulando sequestros, até comando de guerrilha, como se vê em SP , por exemplo.

Inadmissível pensar que pessoa que cometa, pela segunda vez, algum crime, como demonstrado acima, não seja punida de forma a se evitar que cometa novamente o mesmo ato.

Os Direitos Humanos – os que protegem mais os ignóbeis seres humanos - não podem ser aplicados quando for para reduzir penas, garantir visitas íntimas, saída, seja qual for, de presídio, para passar festa natalina com a própria família.

A lei deve ser dura para os corações petrificados na escuridão dos pensamentos mais ignóbeis que se possa imaginar. Repito que o projeto de lei, de autoria de Brasil Progresso, não é algo desumano, pois trata os iguais na medida de suas igualdades, ou seja, seria, sim, verdadeiro ato nazista caso a pena perpétua fosse para pessoas que fossem réus primários. Inadmissível pensar que indivíduo, maior de idade, principalmente com formação moral e intelectual aja com barbárie continuadamente, porém, se admita penas redutivas por bom comportamento, ou, ainda, visitas íntimas e demais direitos constitucionais vigentes para beneficiar a quem não tem condição de retorno ao seio social.

História e desenvolvimento das garantias e direitos fundamentais da pessoa humana (parcialidade histórica)

A Constituição Federal de 1988, a atual, é produto de fator histórico, ou seja, é pós-governos militares. Sabemos que a ditadura no Brasil causou mortes, barbáries. Por isso, os direitos humanos aplicados na atual constituição são garantias fundamentais e de aplicação imediata. Mas é importante se fixar na atualidade contemporânea dos acontecimentos no Brasil.

Nos Governos Militares, as justificativas pelas mortes eram acontecimentos diante da faze em que vivia o mundo: Guerra Fria. 1962, a Crise dos mísseis em Cuba, o ano em que quase aconteceu a Terceira Guerra Mundial. Ogivas da ex-União Soviética estavam sendo transportadas, por navios, para Cuba. Os EUA descobriram e o alarme foi soado.

A crise quase deflagrou uma guerra que poderia, com certeza, exterminar a humanidade. Graças ao, então, presidente dos EUA John Kennedy, que teve muito bom senso, não se confirmou rumores mundiais. Uma medida simples foi o embargo a Cuba.

Depois deste episódio aconteceram golpes miliares em vários países da América Latina como meios de conterem e frearem os ideais comunistas – imagine o comunismo bem perto do solo dos EUA. Querendo ou não, o Brasil teve que participar da conduta anticomunista para apoiar a maior potência capitalista do mundo, os EUA. Uma guerra com os EUA não seria uma ideia sensata diante da precariedade bélica do Brasil. Eis um momento da história que “justificou” o golpe militar no Brasil e as atrocidades cometidas pelos militares, certo que sempre há pessoas que se aproveitam de acontecimentos para cometerem crimes pessoais sem qualquer ligação com os acontecimentos históricos.

1988, a nova Constituição Federal do Brasil, 1989, o marco inicial do fim da Guerra Fria, com a queda do Muro de Berlin, e o Tratado INF, que levou o fim da União Soviética. Por isso que, por força de motivos históricos quanto às atrocidades cometidas por militares no Brasil – em princípios justificáveis por pressões de políticas externas; o Brasil detinha o poder soberano realmente? Aliás, os países Sul Americanos detinham soberanias nacionais? Pois se tinham, por que não disseram “não” aos dois blocos adversários (EUA e URSS)? Uma bela questão de direito internacional e soberania nacional – os direitos humanos são tão defendidos, principalmente, aos direitos e garantias fundamentais dos presos.

O direito de julgamento, de permanecer calado, de ter os nomes dos responsáveis pela prisão, julgamento justo, a não tortura física ou metal, a liberdade provisória quando definida por lei, o não tratamento desumano e tantos outros direitos na Carta Magna de 1988 são normas impositivas para não haver mais os acontecimentos que houve no período dos governos militares.

Os novos acontecimentos no seio brasileiro e mudanças nas leis

Como visto anteriormente, os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana foram violados durante o período do Golpe Militar no Brasil. Contudo, os acontecimentos vigentes obrigam os legisladores a mudarem as leis de crimes e contravenções penais e aplicações de penas relativas, principalmente, aos crimes de pedofilia, estupro, homicídio, sequestro. Crimes que atentem contra a vida humana.

O Brasil não está em guerra, o que levaria ao Estado de Sítio, e não é mais obrigado – lembre-se da Guerra Fria e suas consequências no Brasil e no mundo – a acatar mandos de soberanias externas. Graças a estes dois fatores, os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana devem ser amplamente aplicados.

Entretendo, os acontecimentos vigentes em território nacional impõem mudanças. Existem no Brasil crimes contra a vida, mas crimes que não têm compatibilidade com os acontecimentos históricos do período de Guerra Fria.

Atualmente, os crimes cometidos contra a vida são crimes ideológicos de minorias com intuitos de se darem bem na vida a custa de sofrimentos e mortes dos que são contrários as suas ignóbeis mentalidades.

Atentem que, para alguns estudiosos, a Guerra Fria representava ideologias antagônicas. Os EUA queriam a democracia, onde cada ser humano fosse livre em sua totalidade, conceitos iluministas etc., já a URSS queria o controle do Estado sobre as vidas das pessoas regulando suas condutas e deveres ao estado.

Improbidades administrativas, narcotráfico, tráfico de prostituição (adolescente ou adulto), de órgãos, condutas que não visam ideologias a humanidade, mas ideologias pessoais para enriquecimento. A estes crimes não é possível – quando contumaz, a partir, e restritivamente, do segundo ato – ensejar direitos iguais às pessoas que cometeram crimes quando desprovidos de necessidades básicas.

Atos e atos

Imaginem:

1) Indivíduo que mata para se defender diante de agressor que quer cometer sequestro;

2) Uma mulher que furta medicamento para o filho doente ou a furta lata de doce de leito para a prole faminta;

3) Um chefe de família que vende seu voto para político corrupto em troca de cesta básica de alimentação;

4) A pessoa que desliga – não existe lei que permita tal prática – os aparelhos de suporte à vida para acabar com o sofrimento do enfermo em fase terminal da doença;

5) O pai desesperado que mata o próprio filho quando este é viciado em crack e mata pessoas da comunidade para obter dinheiro e comprar a droga maldita – o Estado não dá condições reais de tratamento para os dependentes de crack confinando os viciados nos lares familiares e, deixando, a própria sorte destes, a guarda e responsabilidade aos atos do viciado;

6) Por concordâncias recíprocas, dos cônjuges, o feto é abortado por ser anencefálico.

Agora imaginem:

1) Uma pessoa que mata para obter objeto com alto status;

2) A pessoa que vende drogas e mata os viciados, pois estes devem dinheiro pelas drogas compradas e não pagas;

3) Uma mãe que aborta para não ficar com o corpo “deformado”;

4) Pessoa que aceita vender seu foto, mesmo sem precisar, pois tem as necessidades básicas supridas, para preencher cargo público, de forma fraudulenta;

5) Indivíduo que mata mulher para não ter que dividir sua fortuna a mulher ou amante;

6) Pessoa que mata outra pessoa com intuito de esconder de cônjuge a infidelidade;

7) Do agente público administrativo que mata presidiário para receber dinheiro de facção rival;

8) Pessoa que usa de direito constitucional para cometer crime; por exemplo, o direito de não assoprar ao bafômetro em caso de blitz da Lei Seca, mas o condutor abordado realmente está sob influência de álcool.

Notaram as diferenças?

Nem tudo que é legal é moral, e nem tudo que é moral é legal. Ou seja, alguns usam da própria arbitrariedade (canalhice) para cometer crime mesmo que não seja configurado crime pela legislação brasileira, já outros cometem crimes, os que são configurados crimes pela legislação brasileira, mas os fazem por princípios de necessidades reais ao fato e ao tempo da ação.

Por isso, as leis devem ser mudadas e dar o devido rigor aos que cometem crimes por desejos mórbidos pessoais. É insano admitir que pessoa, não tendo problemas psíquicos, seja beneficiada por leis – redução de pena por bom comportamento, serviços comunitários, prisão semiaberta ou aberta - quando há desigualdades aos casos concretos de suas intenções reais, o fim ao que se destinava.

O Brasil vive, sim, a verdadeira condição de criação de socipatas, ou pelo menos, de sensação de que se pode cometer o mesmo crime, pois as leis os favorecem com reduções de pena, mudança de regimes em pouco tempo.

A Petição Pública de Brasil Progresso pune ao rigor da ação do condenado, quando este comete o mesmo crime pela segunda, independente de tempo e espaço. Cometeu pela segunda vez o mesmo ato – homicídio, estupro, tráfico sexual e/ou, de órgão, improbidade administrativa, de pedofilia – como simples fato banal deve receber a prisão perpétua.

Por quê? O que acontece no Brasil, não se pode permitir que a sensação de “impunidade” – vejam que não há impunidade plena, pois quem comete crime, os descritos na legislação brasileira, por seu ato será julgado e, se condenado ou não, ainda assim não se pode falar em impunidade, mesmo que tenha matado, mas advogados provaram que não cometeu o crime, por exemplo – passe a existir mais de forma a perpetuar as atrocidades no Brasil.

Mas me perguntarão: “mas nada adiantará, pois se vem advogado pode “soltar” (provar) que o criminoso não teve culpa, mesmo que tenha realmente”.

Ora, o caso de estupro é atualmente de fácil constatação quando há os meios tecnológicos presentes nas coletas de provas. O de tráfico sexual, por si só, já demonstram que a conduta não tem fins morais, mas enriquecimentos a custa de sofrimento da vida alheia (a novela Salve Jorge leva ao público a realidade do tráfico sexual no Brasil). O homicídio seja por ação própria ou por terceiros, como no exemplo de grupos de narcotraficantes, também já demonstra que há interesses de enriquecimento a custa de vida alheia – comparando, o médico, honesto, não quer e não deseja o sofrimento para enriquecer, a doença, por exemplo, é uma consequência de atos violadores contra a delicada constituição orgânica do ser humano, o dinheiro ganho num tratamento ganho é a mera retribuição pelo trabalho desempenhado, pois, o médico (a) também tem que prover suas necessidades básicas – não se importando com o bem-estar e consequências de sua atividade a saúde do viciado. Mais, o traficante de drogas mata quem não paga o que comprou ou mata quem esteja contra os interesses comerciais dele. É certo que moralmente não é correto a indústria tabagista querer, ainda, insistir na nocividade e vender produto que realmente faz mal a saúde humana, mas não há executores de pessoas que são contra a venda, existência de cigarros de tabaco. O pedófilo também é caso de fácil constatação por exames psicológicos, mas que fique claro que o pedófilo a que me refiro é o pseudopedófilo, isto é, ao real pedófilo. O real pedófilo é doente mental onde não tem controle sobre seu desejo sexual. O pseudopedófilo age pelo simples impulso quando há oportunidade, desde que não o pequem cometendo o crime. Atentem que o real pedófilo em muitos casos não esconde sua tara e não se relaciona com adultos, o pseudopedófilo se relaciona com adultos. Já a improbidade administrativa também é fácil quanto à intenção real de lesar e enriquecer a custa do sofrimento do povo. O simples fato existencial de contrato fraudulento já demonstra a realidade das intenções.

A leitura de Atos e atos, e seus itens, ao cidadão com dúvida sobre o argumento de prisão perpétua - formulada por Brasil Progresso - colaboram para o entendimento da criança da petição. Agora, caso queira mudar as condições vexaminosas, por favor, assine.

Fique claro que a condenação perpétua acontecerá quando cometido pela segunda vez. Poderá não conter totalmente, mas muitos pensarão muito antes de cometerem crimes contra a vida e aos cofres públicos.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..