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sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander omitem informações aos consumidores

bancos

A notificação foi feita pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

Para o órgão, existem indícios da falta de informações sobre pacotes bancários e sobre os serviços que são essenciais e gratuitos. Isso dificultaria a escolha por parte do consumidor.

O órgão pede informações sobre a quantidade, a composição e o preço dos pacotes disponíveis para contratação pelo consumidor pessoa física.

O departamento questiona, ainda, a forma como o pacote padronizado de serviços, criado por meio de uma resolução do Conselho Monetário Nacional, é oferecido ao consumidor. Esse pacote deve ser obrigatoriamente oferecido por todos os bancos.
 
As empresas têm o prazo de dez dias para responder aos questionamentos, e apresentar os documentos solicitados, que serão avaliados pelos técnicos do DPDC e do Banco Central (BC).
Bancos dizem que vão responder no prazo determinado

Bradesco e HSBC informaram, por meio de nota, que vão prestar esclarecimentos no prazo determinado.

Também por meio de nota, o Santander afirma que "realiza suas atividades em conformidade com as regras legais vigentes e a regulamentação bancária expedida pelo Conselho Monetário Nacional, facultando ao cliente a escolha do produto ou serviço que seja de seu interesse, de forma transparente e com as  informações necessárias". O banco diz que prestará esclarecimentos ao DPDC.

O Itaú Unibanco afirma que "suas práticas encontram-se adequadas às normas vigentes. A instituição prestará todos os esclarecimentos necessários e valoriza oportunidades de interação com esses órgãos para evoluir em sua relação com os clientes".

Por meio de nota, o Banco do Brasil também diz que vai prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Ministério da Justiça. Diz, ainda, que "cumpre integralmente as normas do Banco Central relacionadas à oferta de produtos e serviços aos seus correntistas".

A Caixa Econômica Federal afirma que "tem como política esclarecer aos clientes, com transparência, as condições de seus produtos e serviços". O banco informou, ainda, que prestará as informações necessárias aos  órgãos de controle do governo em relação aos serviços bancários.

Governo notifica seis bancos por falta de informa鋏es sobre tarifas - 13/12/2012 - Geral - do UOL


Brasil Progresso – Quando prestador de serviço omite informações importantes ao consumidor é sinal de que não há transparência do prestador de serviço ao consumidor. Tal conduta do prestador de serviço já revela a má- para os consumidores.

A omissão de informação é considerada propaganda enganosa. Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

[...]

§3º. Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.

[destaques em vermelho feito por Brasil Progresso]

A omissão, que pode ser caracterizado como silêncio, do prestador de serviço ao consumidor é propaganda enganosa. A falta de informação, facilmente induz o consumidor ao erro.

“O silêncio, – como ausência de informação positiva – pode ser enganoso”. (GRINOVER, Ada Pellegrini e Outros. Código de Defesa do Consumidor – Comentado pelos autores do anteprojeto. 7.ed. Ed. Forense, 2001, p. 288).

No mesmo código temos o art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa e veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor que a veicular e utilizar, integrando o contrato de consumo em todos os seus termos.

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

O ato de omitir informações importantes ao consumidor, já que a falta de informações sobre pacotes bancários e sobre os serviços que são essenciais e gratuitos dificulta a escolha por parte do consumidor, configura danos morais.

A propaganda que omite informação relevantes ao consumidor é caracterizada enganosa  (§1.º do art. 37 do CDC), pois induz o consumidor à aquisição de produto, sem que o próprio consumidor  tenha a real e adequada informação a que tem direito.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..