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quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Mensalão e posse de condenado. Pode?

Brasil Progresso – 2013 começa com surpresas amargas ao brasileiros honestos. 2012 pareceu que o Brasil diria não a impunidade, mas não foi o ano da derrota da impunidade.

Agente público político condenado pelo STF tomará posse do cargo como deputado federal. Mas como alguém que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto, ainda pode tomar posse de cargo público? Eis a frase de muitos brasileiros indignados com a impunidade brasileira.

Acontece que a nossa Constituição Federal de 1988 diz que ninguém é considerado culpado até trânsito em julgado, ou seja, à princípio, todos são inocentes até que se prove o contrário.

Como temos acompanhado, os condenados por improbidades administrativas  ainda têm direito de recorrerem da sentença do STF. O problema da justiça brasileira reside no fato de quem tem dinheiro para contratar advogados particulares conseguem seus direitos e até prescrição de sentença ao contrário dos mortais (proletariados).

Outro problema encontrado é a engrenagem da justiça brasileira: condenados que permanecem presos mesmo com as penas extintas pelo comprimento; cidadãos que não tem dinheiro para pagar fiança ficam presos; recursos a perder de vista com forte probabilidade de prescrição de pena; direitos humanos distorcidos – condenados tipo pedófilo, homicida, traficante (droga, sexual, órgão), estuprador, serial killer, por exemplo, conseguem reduções de penas por bom comportamento, estudos (um dias de estudo se reduz quatro dias da condenação).

Quando falo de condenados tipo pedófilo, homicida, traficante (droga, sexual, órgão, infanto-juvenil) e estuprador me refiro aos que cometeram pela segunda vez tais crimes por futilidade, desprazer pela vida alheia. Nisso o Brasil peca em relação aos outros países, pois o preso antes de receber liberdade é avaliado por juntas de médicos, psicólogos e, só depois de avaliação positiva, de não estar fingindo bom comportamento para ser libertado, a justiça permite a saída do preso.

Senhores leitores, direitos humanos serve´para proteger a vida e dignidade da pessoa humana, mas a necessidade de muitos supera de poucos ou de um só indivíduo. A Lei Seca, por exemplo, ficou rigorosa. O cidadão que não fizer o teste etilômetro (assoprar o bafômetro) será condenado administrativamente com multa, pontos na habilitação e apreensão do veículo. Muitos dirão que é violação dos direitos humanos, que é inconstitucional, pois o cidadão não pode apresentar provas contra si mesmo. Certo, mas será que poucos cidadãos destruidores de vidas ( negligentes e imprudentes) podem se respaldar na lei de forma que a maioria dos cidadãos, que respeitam a vida alheia, e não dirigem alcoolizados, fiquem desprotegidos e sem respaldo do Estado?

Já se diz que nem tudo que é legal é moral. Sim, a lei fria não pode ser justificativa para se fazer o que quiser sem responsabilidades, sem respeito à vida. Nos países civilizados e de bom senso as leis não permitem que pessoas apáticas se defendam pela lei fria. Como dito, a necessidade de muitos (os honestos, os respeitadores da vida) se sobrepõem sobre a necessidade de minorias (os que agem pelo egoísmo, pelos instintos de crueldade, pela loucura de seus comportamento).

Assim, a lei fria não pode ensejar direitos quando os atos praticados por qualquer agente público, ou não, violem direitos alheios. A corrupção é violação de direitos e dignidade da pessoa humana, quer dizer, dos trabalhadores honestos que lutam a cada dia para sobreviverem, terem o mínimo, mas ainda precário, das necessidades básicas como água, alimento, habitação, vestuário.

O mundo  acompanha a trajetória do Mensalão e os resultados finais. Pode não parecer, mas em países onde a moral é mais forte que as leis escritas, agentes públicos políticos renunciam seus cargos, outros se suicidam pela vergonha do ato indecoroso ( 1 - assista ao vídeo do suicídio; 2 - leia a  reportagem aqui sobre o suicídio). Ou seja, no Brasil usa-se a lei para se defender pelo principio da inocência, mas a moral é indecorosa.

Vejo o certo para mudar o Brasil

Para mudar é preciso acabar com foro privilegiado que permite e fortalece a corrupção na política brasileira. Quando o agente público político (corrupto) responder na justiça comum (Código Penal), a corrupção diminuirá. Nem tanto. Ainda assim os corruptos políticos encontrarão privilégios na lei brasileira como redução de pena, e alguém já viu algum político receber a sentença de regime fechado (encarceramento 24 h por dia até o final do tempo da sentença)? Claro que não. Quando condenados recebem penas de regime semiaberto ou aberto, quando são condenados. E mais ainda, a lei brasileira (penal) não admite prisão por mais de trinta anos, ou seja, quando você escutar “político foi condenado a quinhentos anos de prisão”, na realidade, o político, ou qualquer outro cidadão não político, só pode ficar preso no máximo trinta anos. As reduções de penas favorecem ainda mais a criminalidade, o senso de liberdade para matar. Mais. Se um cidadão matar 500 (quinhentas) pessoas, estuprar 20 crianças de 5 anos, este cidadão, ainda assim, só poderá ser preso por no máximo trinta anos.

Não importa a quantidade de mortes, não importa como matou, como destruiu vidas por desvio de verbas públicas (que causa mortes em leitos de hospitais por falta de medicamentos, por exemplo), ainda assim o tempo máximo de pena no Brasil para se cumprir é de 30 (trinta) anos.

Mas para que esquentar a cabeça com isto tudo? Vamos assistir os Reality Shows.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..